“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 38 - Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7º - As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia F...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 7º, Parágrafo Único, III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada." "Art. 980-A (...) § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude." (NR) "Art. 1.052 (...) § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 9º, III - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública;...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Lei nº 15.109 de 13 de Março de 2025...
- isenção de custas
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho