“lei de imprensa” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 9º - As organizações que distribuírem prêmios por sorteio servirse-ão obrigatòriamente do resultado dos sorteios realizados pelo Loteria Federal, o qual se fará afixar na sede da organização em lista assinada por seu representante e pelo fiscal, e imediatamente publicada na imprensa.
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 14, d - certidões dos contratos de fornecimento e respectivas tarifas, da constituição da empresa, capital social e administração;...
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 121 - Serão interpostos, dentro de cinco dias, quaisquer recursos que não tiverem prazo especialmente fixados nesta lei, contando-se da data da publicação do ato, resolução ou despacho no orgão oficial. Onde não houver imprensa, ou quando a publicação houver de ser feita por edital afixado em cartório, o prazo será sempre contado, no primeiro caso, da ciência dada ao interessado e, no segundo, da fixação do edital.
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 33, §1º - O edital será afixado à porta do edifício do Tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.
Decreto-Lei8.768 de 21/01/1946
Art. 4º - Aos inativos federais aposentados pela extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional, cujos proventos são pagos por intermédio do IPASE, aplicar-se-á o disposto nos arts. 4º e 6º do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945 .
Decreto-Lei785 de 25/08/1969
Art. 14, §1º - O recurso será interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação da decisão na imprensa oficial ou do conhecimento da parte ou de seu procurador à vista do processo, ou da notificação por escrito, sob registro postal.
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 166, Parágrafo Único - A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo.
Decreto-Lei751 de 07/08/1969
Art. 4º, a - venda não faturada de sobra de papel não impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas);...