“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 4º, §1º, II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
- Lei11.484 de 31/05/2007
Art. 54, §4º - Nos crimes previstos neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público.
- Lei11.508 de 20/07/2007
Art. 21-a, §1º - Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do caput, fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a empresa industrial ou de prestação de serviços para o exterior contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de trinta dias, contado da data de sua extinção. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.307, de 2025)...
- Lei14.459 de 25/10/2022
Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a empresa poderá ser obrigada a permanecer na condição de EED por até 5 (cinco) anos, a contar do pedido de descredenciamento.
- Lei5.834 de 05/12/1972
Art. 4º - Comprovada a viabilidade, a importância efetivamente aplicada, na forma do artigo anterior, será considerada como adiantamento para subscrição de capital pela União, na empresa de mineração incumbida da exploração.
- Lei11.975 de 07/07/2009
Art. 4º - A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.
- Lei10.213 de 27/03/2001
Art. 8º - Quando houver a inclusão de novas apresentações de medicamentos à lista de produtos vendidos pela empresa, os preços unitários iniciais não poderão exceder à média dos preços unitários das apresentações já existentes, e nem ser elevados até 31 de dezembro de 2001. (Vide Medida Provisória nº 2.230, de 6.9.2001)...