“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais21.563 de 22/12/2014
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.563 de 22 de dezembro de 2014...
Lei Estadual de Minas Gerais11.351 de 27/12/1993
Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.351 de 27 de dezembro de 1993...
Lei Estadual de Minas Gerais10.950 de 09/12/1992
Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.950 de 09 de dezembro de 1992...
Lei Estadual de Minas Gerais17.650 de 15/07/2008
Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.650 de 15 de julho de 2008...
Lei Estadual de Minas Gerais17.772 de 17/09/2008
Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.772 de 17 de setembro de 2008...
Lei Estadual de Minas Gerais17.821 de 23/10/2008
Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.821 de 23 de outubro de 2008...
Lei Estadual de Minas Gerais18.288 de 22/07/2009
Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.288 de 22 de julho de 2009...
Lei Estadual de Minas Gerais16.266 de 18/07/2006
Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.266 de 18 de julho de 2006...