“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais19.909 de 12/12/2011
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.909 de 12 de dezembro de 2011...
Lei Estadual de Minas Gerais20.238 de 12/06/2012
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.238 de 12 de junho de 2012...
Lei Estadual de Minas Gerais20.214 de 31/05/2012
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.214 de 31 de maio de 2012...
Lei Estadual de Minas Gerais20.975 de 18/11/2013
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.975 de 18 de novembro de 2013...
Lei Estadual de Minas Gerais19.761 de 11/11/2011
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.761 de 11 de novembro de 2011...
Lei Estadual de Minas Gerais20.686 de 17/05/2013
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.686 de 17 de maio de 2013...
Lei Estadual de Minas Gerais20.235 de 12/06/2012
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.235 de 12 de junho de 2012...
Lei Estadual de Minas Gerais19.805 de 16/11/2011
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.805 de 16 de novembro de 2011...