“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei4.320 de 17/03/1964
Título 6 - Da Execução do Orçamento...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 27, IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 312-b - Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) . (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 29-d - A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 36 - A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal:...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 33, IV, a - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária