“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Lei7.021 de 06/09/1982
Art. 5º - Constitui crime eleitoral destruir, suprimir ou, de qualquer modo, danificar relação de candidatos afixada na cabina indevassável. Pena - detenção, até seis meses, e pagamento de sessenta a cem dias-multa.
- Lei8.233 de 10/09/1991
Art. 7º, §2° - Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.
- Lei8.219 de 29/08/1991
Art. 7º, §2° - Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.
- Lei12.688 de 18/07/2012
Art. 8º - A manutenção da instituição no Proies é condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revogação: (Vide Lei nº 12.989, de 2014)...
- Lei15.121 de 10/04/2025
Art. 4º, §9°, I - haja ateste do órgão de que o cancelamento da despesa não resulta em prejuízo aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados;...
- Lei4.200 de 05/02/1963
Art. 10º, d - número de freqüências. Parágrafo Único. A subvenção fixada na forma dêste artigo poderá ser elevada do seu valor básico a juízo do Ministério da Aeronáutica, se em face das condições de exploração da linha, considerada a competição de linhas estrangeiras e outros fatores de interêsse nacional, se tornar necessário maior auxílio para assegurar a execução do serviço.
- Lei11.178 de 20/09/2005
Art. 103, §1°, V - o percentual de execução físico-financeira;...
- Lei11.898 de 08/01/2009
Art. 12, I, c - na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;...