“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 19, l - celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legislação em vigor." (NR)...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 4º, VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Lei Complementar181 de 06/05/2021
Lei Complementar nº 181 de 6 de Maio de 2021...
Lei Complementar19 de 25/06/1974
Lei Complementar nº 19 de 25 de Junho de 1974...
Lei Complementar115 de 26/12/2002
Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 17 - A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta lei complementar.
Lei Complementar99 de 20/12/1999
Lei Complementar nº 99 de 20 de dezembro de 1999...
Lei Complementar174 de 05/08/2020
Lei Complementar nº 174 de 5 de Agosto de 2020...