“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 3º, IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;...
- Lei11.631 de 27/12/2007
Art. 2º, II - Desmobilização Nacional o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, com vistas no retorno gradativo do País à situação de normalidade, quando cessados ou reduzidos os motivos determinantes da execução da Mobilização Nacional.
- Lei601 de 18/09/1850
Art. 22 - O Governo fica autorizado igualmente a impor nos Regulamentos que fizer para a execução da presente Lei, penas de prisão até tres mezes, e de multa até 200$000.
- Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 100, IV - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;...
- Lei818 de 18/09/1949
Art. 14, §1º - Ressalvadas as prioridades decorrentes do art. 9º, os processos serão examinados e informados dentro de cada classe, em ordem cronológica rigorosa, sob pena de responsabilidade.
- Lei3.634 de 18/09/1959
Art. 6º - Os recursos financeiros necessários à execução desta lei, até o limite de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), correrão por conta das disponibilidades previstas no art. 9º, § 2º, nº III, da Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
- Lei4.256 de 09/09/1963
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação quando terão início os prazos de execução da primeira e segunda fases de liquidação conclusiva do ajuste previsto neste para 31 de janeiro de 1960.
- Lei11.481 de 31/05/2007
Art. 1º, §2º, IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou...