“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Lei8.095 de 20/11/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da Operação de Crédito Externa, em moeda, firmada entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
- Lei8.110 de 10/12/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.
- Lei8.282 de 20/12/1991
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos diversos de outras fontes, na forma dos Anexos III e IV desta lei.
- Lei7.591 de 29/03/1987
Art. 2º - Os efeitos financeiros resultantes da execução desta lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1985, correndo as correspondentes despesas à conta dos recursos orçamentários da Polícia Militar do Distrito Federal.
- Lei8.032 de 12/04/1990
Art. 2º, I, g - por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento...
- Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 32 - O Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei, inclusive com relação aos prazos.
- Lei11.267 de 19/01/2006
Art. 3º - A programação constante do Anexo desta Lei observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 14, §2° - Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei.