“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 552 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 33, IV, a - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 27, IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 14, §2º - Os pedidos de arquivamento não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-a - Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei4.923 de 23/12/1965
Lei nº 4.923 de 23 de dezembro de 1965...