“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios" (NR) "Art. 272 Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:"(NR) "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."(NR) "§ 1º-A. Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou...
Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 1º - O art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º: "Art. 234-B (...) § 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação Penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibi...
- registro público de agressores
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 24, I - a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional;...
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 29 - Serão aplicáveis, no que couber, as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas contratualmente.
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei14.818 de 16/01/2024
Incentivo Financeiro para Estudantes de Baixa Renda
Art. 8º, §2º, V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores do agente financeiro oficial, por mais privilegiados que sejam;...
- incentivo estudantil
Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 14 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:...
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos