“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 7º, Parágrafo Único - Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1º, §2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei14.715 de 30/10/2023
Política de Assistência Toxicológica no SUS
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) XII - a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações. (...) § 5º Entende-se por assistência toxicológica, a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos ...
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 7º - O regimento interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei.
Lei7.853 de 24/10/1989
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 8º, §2º - A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 61 - Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código penal, artigo 334).
Lei14.717 de 31/10/2023
Pensão Especial para Filhos de Vítimas
Art. 1º - É instituída pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Lei14.899 de 17/06/2024
Plano de Metas Contra Violência Doméstica
Art. 2º, §3º - O plano de metas será decenal, com atualização obrigatória a cada 2 (dois) anos, com vistas ao monitoramento da execução e dos resultados das metas e ações estabelecidas no período.
- violência doméstica