“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
Título 4 - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE...
Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 41-b, §2º - Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 8º - O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII - 150% ...
Lei4.728 de 14/07/1965
Lei do Mercado de Capital
Art. 66-b, §2º - O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, I, do Código Penal . (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)...
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2º, §3-b - No caso de cadastro superveniente feito pela mulher na forma prevista no § 3º-A deste artigo, o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, for responsável por sua criação poderá manifestar discordância por meio da plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, devendo ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações sobre a composição do seu núcleo familiar. (Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021)...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 52 - A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2º do art. 39 desta Lei é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 1998 , sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa.
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Lei nº 15.109 de 13 de Março de 2025...
- isenção de custas
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 44 - O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: "Art. 126-A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa