“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 10 - O órgão fiscalizador de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os celebrados no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de retrocessão.
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 20-b - Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)...
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei15.181 de 28/07/2025
Combate a Furto de Cabos
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 155 (...) § 4º (...) V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. (...) § 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou...
- furto
- cabos
- serviços essenciais
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 4º, §3º - A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei13.254 de 13/01/2016
Lei da Repatriação de Recursos
Art. 7º, §1º - A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 , e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e, no caso de funcionário público, à pena de demissão.
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 4º, §4º, V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ampliação e melhoramento, com a fixação dos respectivos cronogramas de execução físico e financeiro;...