“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.063 de 15/03/1946
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-lei n.º 7.724, de 10 de Julho de 1945 , passa a ter a seguinte redação: "Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou exploração agrícola ou industrial na, suposição de lhes pertencerem as terras, serão confirmadas as vendas, aforamentos ou concessões, desde que os respectivos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-lei ns. 1.968, de 17 de Janeiro de 1940, 2. 610, de 20 de Setembro de 1940, e 1.545, de 25 Agôsto de 1939, e regularizem, dentro de seis meses da data da publicação do regulamento a ser ba...
- Decreto-Lei838 de 08/09/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00 - Ministério dos Transportes, a saber: 5.17.00 - Ministério dos Transportes 5.17.02 - Secretaria Geral 01.08.19.2.003 - Coordenação e Planejamento Setorial 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiro (...) 350.000,00 Art . 3º Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto-Lei9.821 de 10/09/1946
Decreto-Lei nº 9.821 de 10 de Setembro de 1946...
- Decreto-Lei490 de 04/03/1969
Art. 5º, III - promover desapropriação e encampação de seus contratos de interêsse social e público, para atender à implantação, expansão e execução dos planos de saneamento básico dos Territórios;...
- Decreto-Lei2.371 de 18/11/1987
Art. 7º - A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
- Decreto-Lei7.719 de 09/07/1945
Art. 5º - A Delegação de Contrôle competirá acompanhar a execução do orçamento, remetendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório circunstanciado sôbre a sua observância.
- Decreto-Lei364 de 19/12/1968
Art. 2º - O recurso necessário, à execução dêste Decreto-lei decorrerá da anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas, no vigente Orçamento, ao subanexo 5.05.00, a saber: 5.05.15 - Diretoria do Ensino Secundário 251.2.0640 - supervisão e Coordenação do Ensino 3.0.0.0 - Despesas Coerentes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 3.399,68...
- Decreto-Lei998 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: NCr$ 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.04 - Território Federal de Rondônia Atividade 01.01.11.2.093 3.0.0.0. - Despesas Correntes 3.2.0.0. - Transferências Correntes 3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1 - Inativos . . (...) 540.000,00...