“lei de drogas” em Legislação Federal
- Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
- Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
- Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
- Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1, §4°, II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;...
- Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3, §4° - Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen. (Redação dada pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))...
- Lei Complementar117 de 02/09/2004
Art. 1, Parágrafo Único, VII - atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito. (...)" (NR)...
- Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 18, VII - preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito, podendo, na ausência destes, revistar pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como efetuar pr...
- Lei Complementar136 de 25/08/2010
Art. 1, §3°, II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; (...) § 7º A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal ." (NR...