“lei de drogas” em Legislação Federal

Lei13.840 de 05/06/2019
Art. 5 - A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Seção VI Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora Art. 26-A O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas; III - ambiente re...
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 27, VI - articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, à segurança alimentar e nutricional, à renda de cidadania, à redução de demanda de álcool e outras drogas e à assistência social;...
Lei11.610 de 12/12/2007
Art. 1, §2°, II - draga: equipamento especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem;...
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 53, §2°, II - draga: equipamento especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem;...
Lei12.780 de 09/01/2013
Art. 2, X - World Anti-Doping Agency - WADA - agência internacional independente, domiciliada no exterior, que promove, coordena e monitora o combate às drogas no esporte;...
Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 3, III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;...
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 12, XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 36, III - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;...