“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 12, g - seguro contra acidente do trabalho;...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único, V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 2º, III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (R...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 10 - A guarda e A disponibilização dos registros de conexão e de acesso A aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 54 - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 155 - Constituem crimes: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 10-c - Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 19, I, g - executar o serviço da dívida pública consolidada;...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai