“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei212 de 27/02/1967
Art. 1º - No interêsse da Saúde Pública ou da Higiene da Alimentação, o Ministro da Saúde poderá, em decisão fundamentada, determinar o cancelamento temporário ou definitivo do registro, bem como a interdição ou a apreensão de alimento, inclusive bebidas em geral.
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data da publica...
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 34, §3º - Não será concedida a prorrogação quando houver contra-indicação de ordem policial.
Decreto-Lei47 de 18/11/1966
Art. 2º - Fica equiparado ao crime de estelionato despachar por ferrovia, rodovia ou fazer transitar, por qualquer meio, cafés de comercialização proibida de acôrdo com as normas e resoluções baixadas pelo IBC, sujeito aquêle que o fizer às penas previstas nos artigos 171 e seguintes do Código Penal.
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 10 - Na aquisição, a qualquer título, de imóveis rurais por pessoa estrangeira natural ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
Decreto-Lei7.474 de 18/04/1945
Art. 1º, §1º - Não se compreendem nesta anistia os crimes comuns não conexos com os políticos, nem os praticados, em tempo de guerra, contra a segurança do Estado e definidos no Decreto-lei nº 4.766, de 1 de outubro de 1942.
Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 774, Parágrafo Único, b - proferidas contra a letra expressa de lei.
Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 5º, a - nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública;...