“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943

  Art. 5º - São crimes de responsabilidade do Governador:...

• Decreto-Lei1.040 de 21/10/1969

  Art. 7º, d - Inexistência de condenação por crime contra o fisco ou contra a segurança nacional. (Redação dada pela Lei nº 5.730, de 1971)...

• Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941

  Art. 10 - Serão punidos com multa de 50$0 a 300$0, sem prejuízo do processo crime que no caso couber, os vendedores:...

• Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969

  Código Penal Militar

  Capítulo 3 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE...
• Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969

  Art. 34, n - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;...

• Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969

  Art. 8º, I, c - contra a administração pública, por quem está a seu serviço;...

• Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944

  Capítulo 1 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA...

• Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941

  Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

  Art. 5º - Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal , só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

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