“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei483 de 03/03/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Tarso Dutra...
Decreto-Lei1.435 de 16/12/1975
Art. 2º - Sem prejuízo da imediata aplicação dos critérios de cálculo de redução do Imposto de Importação, introduzidos pelo artigo anterior, o Conselho de Administração da SUFRAMA e o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, conjuntamente, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Decreto-lei, fixarão os índices de nacionalização nele previstos.
Decreto-Lei1.212 de 08/03/1972
Art. 1º - É concedido aos funcionários da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, a partir de 1º de março de 1972, aumento de vencimentos em montante idêntico aos valores absolutos concedidos aos servidores civis do Poder Executivo, pelo Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º,. 2º, 3º e 6º da Lei nº 5.687, de 3 de agosto de 1971.
Decreto-Lei794 de 27/08/1969
Art. 13 - As sociedades poderão promover desapropriação, nos têrmos da legislação em vigor, depois de declarada, por decreto, a utilidade pública do bem a desapropriar.
Decreto-Lei3.164 de 31/03/1941
GETÚLIO VARGAS Francisco Campos Waldemar Falcão A. de Souza Costa...
Decreto-Lei666 de 02/07/1969
A. COSTA E SILVA Mário David Andreazza...
Decreto-Lei900 de 29/09/1969
Art. 1º, I - (...) II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de ativi...
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 16, d - de prêmios de seguro contra fogo;...