“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 115, I - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados, em sentença passada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, ou nos crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração;...
Lei4.728 de 14/07/1965
Lei do Mercado de Capital
Art. 73, §2º - A violação de qualquer dos dispositivos constituirá crime de ação pública, punido com pena de 1 A 3 anos de detenção, recaindo A responsabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, em todos os seus diretores.
Lei11.105 de 24/03/2005
Capítulo 8 - Dos Crimes e das Penas...
Lei5.377 de 11/12/1967
Art. 2º, d - a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;...
Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 91, VIII - a de demissão a bem do serviço público, nos casos de crime contra a administração pública, ou da Justiça, a fé pública, ou prevista nas leis reletivas à defesa nacional ou segurança do Estado.
Lei7.492 de 16/06/1986
Lei do Colarinho Branco
Seção - DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL...
Lei6.022 de 03/01/1974
Seção 1 - Dos crimes militares...
Lei7.732 de 14/02/1989
Art. 1º, II - a Fundação Projeto Rondon, fundação pública vinculada ao Ministério do Interior;...