“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei12.599 de 23/03/2012
Art. 17, §1º, II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública;...
Lei15.163 de 03/07/2025
Art. 3º - Os arts. 94 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 94 Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. " (NR) "Art. 99 (...)...
Lei14.540 de 03/04/2023
Programa contra Assédio e Violência Sexual
Art. 5º, VII, b - consequências para a saúde das vítimas;...
- assédio sexual
- prevenção
- violência
Lei5.772 de 21/12/1971
Art. 47 - A violação do sigilo de invenção que interessar à Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 44, será punida como crime contra A Segurança Nacional.
Lei12.403 de 04/05/2011
Art. 1º, Parágrafo Único, I - nos crimes de racismo;...
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Seção 2 - Dos Crimes contra a Paz no Esporte...
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 23 - A inscrição dos profissionais já registrados nos órgãos de saúde pública na data da presente lei será feita independente de apresentação de diplomas, mediante prova do registro na repartição competente.
Lei2.738 de 20/02/1956
Art. 19, §3º - Se fôr considerado inapto, será, o acusado reformado definitivamente com as vantagens gue lhe couberem por lei, ficando absorvida por esta penalidade qualquer falta disciplinar apurada. Verificando-se a existência de crime militar ou comum, serão remetidos cópias dos documentos ou depoimentos referentes ao fato à justiça competente.