“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei9.709 de 18/11/1998
Lei do Plebiscito e Referendo
Art. 8º, II - tornar pública a cédula respectiva;...
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 33, a - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos;...
Lei14.181 de 01/07/2021
Art. 2º - O art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 96 (...) § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso." (NR)...
Lei4.907 de 17/12/1965
Art. 8º - Além das sanções de natureza fiscal aplicáveis à espécie, responderá pelo crime de contrabando ou descaminho, nos têrmos do art., 334, § 1º, letra b. do Código Penal , o transportador ou responsável pela violação dos elementos de segurança da carga.
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 75 - O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
Lei13.641 de 03/04/2018
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Lei8.672 de 06/07/1993
Art. 16, Parágrafo Único, I - prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;...
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 24 - A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, A legislação relativa aos crimes contra A administração pública.
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais