“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

• Lei Delegada11 de 11/10/1962

  Art. 16 - São extensivos à SUPRA os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais.

• Lei Delegada10 de 11/10/1962

  Art. 13 - São extensivos à SUDEPE os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos, e processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais.

• Lei Delegada5 de 26/09/1962

  Art. 13 - São extensivos à SUNAB os privilégios da Fazenda Pública no tocante a cobrança dos seus créditos e a processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais.

• Lei Delegada13 de 27/08/1992

  Art. 19 - O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração baixará as instruções necessárias a fim de que, no prazo de noventa dias contados da publicação desta lei delegada, sejam centralizados na Secretaria da Administração Federal todos os dados funcionais e financeiros referentes a servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

• Lei Complementar77 de 13/07/1993

  Art. 13, II - duzentos por cento, quando a falta de pagamento ou de recolhimento do imposto decorre de ato caracterizado como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;...

• Lei Complementar167 de 24/04/2019

  Art. 3º, I - qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e...

• Lei Complementar105 de 10/01/2001

  Lei do Sigilo das Operações Bancárias

  Art. 1º, §4°, VI - contra a Administração Pública;...
• Lei Complementar40 de 14/12/1981

  Art. 23, VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas.

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