“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei2.786 de 21/05/1956
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicável aos processos em curso.
- Lei8.269 de 16/12/1991
Art. 1º - O art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 . O imposto será calculado, observado o seguinte: I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 10%; II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 25%. 1º Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzid...
- Lei10.702 de 14/07/2003
Art. 1º - A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3ºA (...) VIII - a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública; IX - a venda a menores de dezoito anos. § 1º Até 30 de setembro de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras. § 2º É facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais d...
- Lei2.210 de 28/12/1909
Art. 4º - Continúa em vigor a isenção de direitos aduaneiros, de que trato o n. 6 da rubrica XIII do art. 3º da lei nº 1.616, de 30 de dezembro de 1906 , referente aos clubs de regatas.
- Lei14.462 de 26/10/2022
Art. 1º - A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de r...
- Lei8.873 de 26/04/1994
Art. 1º - Os arts. 9º, 11 e 13 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta lei, e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regiões. (...) Art. 11 Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, elei...
- Lei4.903 de 16/12/1965
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Lei87 de 07/08/1935
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.