“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 25, §2º - As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 19, XVIII - outras matérias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de interesse comum.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 4º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
- Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 117, I - condenado maior de 70 (setenta) anos;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
- Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, II, b - as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; III - o valor referente à...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
- Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 1º - As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve