“lei de ans” em Legislação Federal

• Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945

  Art. 24, f - a Reitoria será o órgão central da Universidade, nela devendo ser processadas as inscrições, realizadas as matrículas e transferências, pagas as taxas escolares e outras, feitas as concorrências para aquisição de material e autorizadas as despesas, bem como outros atos de gestão;...

• Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946

  Art. 10, X - no impôsto sôbre imóveis pertencentes ao patrimônio de pessoa jurídica, o valor que o imóvel tiver ao fim de cada período de 33 anos.

• Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946

  Art. 2º, §8º - Aos Chefes de Seção incumbe:...

• Decreto-Lei9.793 de 06/09/1946

  Art. 8º - As concessões de tráfego irregular (taxis) aplicar-se-ão, no que se lhes ajustar as prescrições desta lei.

• Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945

  Lei de Falência

  Art. 52, VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do seqüestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta da transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;...
• Decreto-Lei9.613 de 20/08/1946

  Lei Orgânica do Ensino Agrícola

  Art. 12, §1º - As Escolas de Iniciação Agrícolas são as destinadas a ministrar o curso de iniciação agrícola.
• Decreto-Lei2.052 de 03/08/1983

  Art. 14, IV - as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;...

• Decreto-Lei2.310 de 22/12/1986

  Art. 17 - Os órgãos competentes, nas respectivas áreas de atribuição, elaborarão as tabelas com os valores reajustados nos termos deste decreto-lei.

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