“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei10.700 de 09/07/2003
Art. 1º, §2º - É vedada a concessão do benefício de que trata este artigo aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, que contem com recursos da União, destinados aos agricultores em razão de estiagem.
- Lei10.195 de 14/02/2001
Art. 5º, I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição; (Incluído pela Lei nº 11.533, de 2007).
- Lei11.952 de 25/06/2009
Art. 29, II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.
- Lei10.764 de 12/11/2003
Art. 5º - O art. 242 da Lei nº 8.069, de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 242 (...) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos." (NR)...
- Lei8.088 de 31/10/1990
Art. 2º, §6º - A taxa de juros fixadas no caput deste artigo aplica-se aos depósitos de poupança livre e rural, devendo, para as demais modalidades, prevalecer aquela estabelecida na legislação e atos normativos específicos.
- Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 11, §1º - A autorização para a produção do hidrogênio de que trata esta Lei caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), respeitadas as atribuições das demais agências reguladoras conforme as fontes utilizadas no processo de produção.
- Lei11.428 de 22/12/2006
Art. 3º, VII, b - as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;...
- Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 1º, §2º - As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)...