“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei1.969 de 31/08/1953
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei14.034 de 05/08/2020
Art. 2º - As contribuições fixas e variáveis com vencimento no ano de 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020, com atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
- Lei11.960 de 29/06/2009
Art. 1º, I - à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2008; (...)" (NR) "Art. 103-A (VETADO)"...
- Lei15.121 de 10/04/2025
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
- Lei11.076 de 30/12/2004
Art. 35-d, III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
- Lei13.667 de 17/05/2018
Art. 6º, II - acompanhar e controlar a rede de atendimento aos trabalhadores;...
- LeiLei 525-A de 07 de Dezembro de 1948
Art. 1º - São considerados efetivos, a partir de 18 de setembro de 1946, os funcionários interinos que, sendo, àquela data, ocupantes de cargos de provimento efetivo, contavam, pelo menos, cinco anos de exercício.
- Lei10.833 de 29/12/2003
Art. 3º, §23 - O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989 , 8.210, de 19 de julho de 1991 , e 8.256, de 25 de novembro de 1991 , o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 . (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).