“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei6.025 de 05/04/1974
Art. 8º, §3º - Ao ser constituído o Conselho Diretor, dois de seus membros terão mandato de apenas 2 (dois) anos e outros dois de 4(quatro) anos.
- Lei6.354 de 02/09/1976
Art. 5º - Ao menor de 16 (dezesseis) anos é vedada a celebração de contrato, sendo permitido ao maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 21 (vinte e um) anos somente com o prévio e expresso assentimento de seu representante legal.
- Lei12.712 de 30/08/2012
Art. 25, §2º, II, b - modalidade de modernização: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência; e...
- Lei11.474 de 15/05/2007
Art. 3º, §1º, III - leite modificado de origem animal ou vegetal: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais. (...) " (NR)...
- Lei4.376 de 17/08/1964
Art. 7º - O estágio de serviço de que trata ao artigo anterior poderá ser prorrogado, anualmente, até o prazo máximo de 3 anos, de acôrdo com a regulamentação da presente Lei.
- Lei14.113 de 25/12/2020
Art. 10 - Além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:...
- Lei10.999 de 15/12/2004
Art. 13 - Aplicam-se aos Termos de Acordo e de Transação Judicial firmados até a data de publicação desta Lei as condições mais benéficas para os segurados e dependentes nela previstas.
- Lei13.498 de 26/10/2017
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.