“lei de alimentos gravídicos” em Legislação Federal
- Lei249 de 19/09/1936
Art. 1º - A vigência do artigo 4º, do decreto n.º 23.825, de 2 de fevereiro de 1934 , da Lei do Movimento dos Quadros, será adiada até 31 de dezembro de 1930, não importando, porém, esse adiamento, em alterar a orientação traçada pelo referido decreto, mas facilitando sua execução sem prejuizo para os quadros, pra o erario público e para as exigências da preparação da tropa.
- Lei2.750 de 04/04/1956
Art. 8º, §2º - A matrícula no curso a que se refere o parágrafo anterior é compulsória e obedece ao princípio de rigorosa antigüidade entre os 1ºs tenentes do quadro, ressalvados os casos de impossibilidade, provenientes de enfermidade do oficial, de pessoa de sua família, comprovada em inspeção médica militar ou ter o mesmo requerido, a quem de direito o adiamento da matrícula por 2 (dois) anos.
- Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 12, Parágrafo Único - Constitui elemento essencial à prestação de contas das despesas efetuadas com a execução de obras e a aquisição e instalação de equipamentos a cargo da SUDENE ou por ela fiscalizadas, a exibição de laudo passado pela mesma, em que se ateste a execução parcial ou final dos empreendimentos, em condições técnicas satisfatórias e em concordância com os projetos e especificações aprovados.
- Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 10 - O certificado de censura para teatro, cinema e novelas ou teatro para radiodifusão terá validade, em todo território nacional, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tanto para o mesmo ou outro empresário, quanto para o mesmo ou outro elenco, e, dentro dêste prazo, só poderá ser revisto o limite de idade se fôr introduzido elemento nôvo no espetáculo, que justifique outra classificação.
- Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 16 - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (...)" (NR)...
- Lei4.567 de 11/12/1964
pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sôbre os preços de compra da borracha nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei6.179 de 11/12/1974
Art. 6º - A prova de filiação à Previdência Social ou da inclusão em seu âmbito, assim como a do tempo de atividade remunerada, será feita por meio da Carteira Profissional ou de Trabalho e Previdência Social ou por qualquer outro elemento de convicção, inclusive declaração firmada pela empresa empregadora ou sócio remanescente, identificado e qualificado, na qual expressamente afirme o conhecimento pessoal do fato declarado, assumindo a responsabilidade pela declaração, sob as penas da Lei.
- Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 26 - O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação, terrenos de propriedade da União Federal que não sejam necessários aos serviços públicos federais ou que possam ser vendidos, para realizar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à construção de conjuntos residenciais de interêsse social.