“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 9º, III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 56, XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 13, IV - autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;...
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 25, §2° - A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:...
Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1º, XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (...) XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 7º - Por morte presumida do trabalhador, declarada pela autoridade judiciária competente, depois de seis meses de sua ausência, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida no artigo anterior.
Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 10º, Parágrafo Único - No período referido no inciso III do caput deste artigo, fica assegurado à ex-autoridade o recebimento da remuneração compensatória a ser paga pelo Banco Central do Brasil.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 60, Parágrafo Único - A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de:...