“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 61 - Sempre que no decorrer do dissídio houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.
Decreto-Lei1.226 de 26/06/1972
Art. 2º - Fica o Tesouro Nacional autorizado a promover a subscrição no aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A. que vier a ser autorizado pela assembléia geral de acionistas daquela instituição financeira, até o limite de Cr$110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros).
Decreto-Lei199 de 25/02/1967
Art. 42, §1° - A decisão do Tribunal, que poderá ser precedida de inspeção, na forma do art. 36, inciso IV, será comunicada à entidade e à autoridade administrativa a que estiver vinculada.
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 3º, XVI - sugerir às autoridades públicas as medidas fora de sua competência, que sejam necessárias à realização dos seus fins.
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 22, XVI - Denunciar à autoridade competente a prevaricação, omissão, negligência, erros, abusos ou praxes contrárias à lei ou ao interêsse público, por parte de serventuários da Justiça e, especialmente, dos cartórios dos juízes perante os quais funcionarem;...
Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 12, §3° - A Missão diplomática servirá de intermediária entre essas autoridades e as Repartições consulares de sua jurisdição.
Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 8º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a abrir os créditos necessários à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.189 de 26/12/1984
Art. 3º, §1°, g - missão no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Ministro de Estado;...