“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei35 de 01/12/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil , usando das atribuições que Ihe confere, o art. 180 da, Constituição Federal e Atendendo ao comunicado n. 7/71, de 4 de novembro último, pelo qual o presidente do Departamento Nacional do Café, devidamente autorizado pelo ministro da Fazenda, declarou que se procederia à restituição da diferença que eventualmente se viesse a verificar em virtude de redução na taxa sôbre o café; Atendendo a que, posteriormente, pelo Decreto-lei nº 2, de 13 do mesmo mês, foi a mesma fixada em 12$000, decreta:...
- Decreto-Lei4.271 de 17/04/1942
Art. 4º, Parágrafo Único - Documentos que devem instruir o requerimento: 1º diploma em original ou certidão de seu registo na repartição competente do Departamento Nacional de Saude Pública; 2º atestado de profissão, passado pela repartição onde servir o candidato ou pela autoridade competente; 3º certificado de alistamento ou de reservista, com o registro de que o seu possuidor se acha em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; 3 - certificado de reservista". (Redação dada pela Lei nº 1.620, de 1952) 4º atestado de conduta, passado pela Polícia, ou por dois of...
- Decreto-Lei2.207 de 28/12/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC de Cr$27.887.000.000 (vinte e sete bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros) para Cr$290.887.000.000 (duzentos e noventa bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros), cabendo à União subscrever a parcela do aumento. Parágrafo Único - Para atender ao aumento do capital autorizado neste artigo, o Poder Executivo emitirá obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, criadas pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , no valor de Cr$2...
- Decreto-Lei234 de 28/02/1967
Art. 12 - O artigo 65 do Decreto-Lei número 32, passa a ter a seguinte redação: "Art. 65 - O lançamento de coisas, de bordo de aeronaves, dependerá de permissão da autoridade aeronáutica competente, salvo caso de emergência".
- Decreto-Lei2.284 de 10/03/1986
Art. 40 - Neste primeiro mês de curso da nova moeda, e tendo em vista a transição das indexações anteriores para o regime de estabilidade do cruzado, fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística autorizada a proceder à conversão dos dados já calculados em cruzeiros, para efeito de aferição dos níveis reais de preços pelo Índice de Preços ao Consumidor instituído por este decreto-lei, na forma de instruções a serem baixadas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
- Decreto-Lei1.083 de 06/02/1970
Art. 1º - Até a entrada em vigor do regulamento do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969 , fica o Ministro da Fazenda autorizado a permitir que o lançamento do tributo se faça com base na última pauta de valôres de substâncias minerais baixadas por aquêle Ministério.
- Decreto-Lei1.383 de 26/12/1974
Art. 3º - A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste Decreto-Lei desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)...
- Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 2º, §3° - Promulgado o despacho final relativo aos ditos relatórios, na forma dos parágrafos antecedentes o Ministro do Trabalho e Previdência Social entender-se-á diretamente com o Ministro da Educação e Cultura, o Ministro da Agricultura, o Presidente da Companhia Brasileira de Alimentos a as demais autoridades envolvidas, fim de efetivar, até 31 de dezembro de 1967, a destinação de bens, serviços e atribuições em causa e pessoal.