“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

• Lei775 de 06/08/1949

  Art. 6º - Para a matrícula no curso de auxiliar de enfermagem exigi-se-á uma das seguintes provas:...

• Lei9.074 de 07/07/1995

  Art. 26, Parágrafo Único - O inadimplemento do disposto no inciso III sujeitará o concessionário à aplicação da pena de caducidade, nos termos do disposto na Lei n 8.987, de 1995.
• Lei11.096 de 13/01/2005

  Art. 9º, §3° - As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a instituição não deu causa.

• Lei14.675 de 14/09/2023

  Art. 9º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei constitui infração sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 , sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

• Lei6.731 de 04/12/1979

  Art. 1º, §1° - Os beneficiados com suspensão condicional ou com livramento condicional, que não figurem nos casos dos incisos I e Il deste artigo, poderão ser habilitados mediante autorização do Juiz das Execuções Penais.

• Lei3.085 de 29/12/1956

  Art. 8º, §1° - Os contratos que se vencerem durante o prazo da prorrogação fixado neste artigo poderão ter seus arrendamentos reajustados, mediante acôrdo das partes, nos têrmos e limites estipulados nas letras a, b e c do art. 5º desta lei.

• Lei12.846 de 01/08/2013

  Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração

  Art. 27 - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

  • ética corporativa
  • corrupção empresarial
  • responsabilidade legal
• Lei12.933 de 26/12/2013

  Art. 3º, Parágrafo Único - A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:...

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