“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

• Lei5.823 de 14/11/1972

  Art. 5º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamentos, as seguintes sanções administrativas:...

• Lei5.848 de 07/12/1972

  Art. 1º, X - dificultar ou impedir a observância das resoluções que forem baixadas em decorrência deste decreto-lei;...

• Lei4.739 de 15/07/1965

  Art. 11 - Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o estatístico que incidir em alguma das seguintes faltas:...

• Lei10.192 de 14/02/2001

  Art. 1º, Parágrafo Único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:...
• Lei13.756 de 12/12/2018

  Art. 3º, VI - os recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
• Lei3.502 de 21/12/1958

  Art. 4º - O enriquecimento ilícito definido nos têrmos desta lei, equipara-se aos crimes contra a administração e o patrimônio público, sujeitando os responsáveis ao processo criminal e à imposição de penas, na forma das leis penais em vigor.

• Lei14.457 de 21/09/2022

  Art. 23, §1° - O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II do caput deste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira.

• Lei7.960 de 21/12/1989

  Prisão temporária

  Art. 1º, III, l - quadrilha ou bando (art. 288) , todos do Código Penal;...

  • detenção provisória
  • custódia antecipada
  • medida cautelar

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