“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

• Lei8.866 de 11/04/1994

  Depositário infiel de valores públicos

  Art. 4º, §1° - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.

  • malversação fundos
  • responsabilidade fiscal
  • guardião valores
• Lei12.012 de 06/08/2009

  Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A: "Art. 349-A . Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."...
• Lei5.905 de 12/07/1973

  Art. 18 - Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:...

• Lei10.357 de 27/12/2001

  Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas

  Art. 14 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:...

  • controle substâncias
  • prevenção narcotráfico
  • regulação químicos
• Lei5.508 de 11/10/1968

  Art. 78, Parágrafo Único - Sem prejuízo das responsabilidades funcionais, a violação do disposto neste artigo equipara-se ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal .

• Lei11.961 de 02/07/2009

  Art. 4º, III - declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;...

• Lei9.478 de 06/08/1997

  Lei do Petróleo

  Art. 14, §2° - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.

  • lei da política energética nacional
• Lei14.289 de 03/01/2022

  Art. 6º, Parágrafo Único, I - as penas pecuniárias ou de suspensão de atividades previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ;...

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