“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei12.396 de 21/03/2011
Art. 2º, II - condenação penal transitada em julgado; ou...
Lei12.012 de 06/08/2009
Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A: "Art. 349-A . Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."...
Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 12, II - o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento." (NR) "Art. 37 (...)...
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 4º, §1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 18 - Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:...
Lei12.736 de 30/11/2012
Art. 2º - O art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 387 (...) § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (NR)...
Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 14 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:...
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos
Lei5.508 de 11/10/1968
Art. 78, Parágrafo Único - Sem prejuízo das responsabilidades funcionais, a violação do disposto neste artigo equipara-se ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal .