“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei9.034 de 03/05/1995
Art. 6º - Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
Lei9.777 de 29/12/1998
Art. 1º - Os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 132 (...) Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais." "Art. 203 (...) Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência." (NR) "§ 1º Na mesma pena incorre quem:...
Lei10.693 de 25/06/2003
Art. 2º - Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas. (Redação dada pela 13.327, de 2016) (Produção de efeito)...
Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 97, IV - For condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;...
Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Título 6 - Das Normas Penais...
Lei14.132 de 31/03/2021
Art. 3º - Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 33 - As penas serão aplicadas:...
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
Lei5.767 de 20/12/1971
Art. 1º, c - proceder à apuração de infrações penais e desempenhar quaisquer outras atribuições de polícia judiciária;...