“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 97, IV - For condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;...
Lei10.693 de 25/06/2003
Art. 2º - Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas. (Redação dada pela 13.327, de 2016) (Produção de efeito)...
Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Título 6 - Das Normas Penais...
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 33 - As penas serão aplicadas:...
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
Lei5.767 de 20/12/1971
Art. 1º, c - proceder à apuração de infrações penais e desempenhar quaisquer outras atribuições de polícia judiciária;...
Lei12.705 de 08/08/2012
Art. 2º, IX - não estar na condição de réu em ação penal;...
Lei14.132 de 31/03/2021
Art. 3º - Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 11, §2° - Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf