“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei7.289 de 18/12/1984
Art. 94, IV - seja, condenado à pena da reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;...
Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 96, IV - seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;...
Lei5.443 de 28/05/1968
Art. 36, Parágrafo Único - Imposta a multa, e uma vez homologada a sua imposição pelo juiz, que poderá proceder a uma instrução sumária, no prazo de 10 (dez) dias far-se-á a respectiva cobrança, ou a conversão em pena de detenção na forma da lei penal.
Lei5.143 de 20/10/1996
IOF
Art. 6º - Sem prejuízo da pena criminal que couber serão punidos com:...
- imposto operações financeiras
- taxa transações monetárias
- fiscalização econômica
Lei3.149 de 21/05/1957
Art. 8º, §1º, g - em caso de cumprimento de pena, pensão para aos beneficiários;...
Lei12.234 de 05/05/2010
Art. 4º - Revoga-se o § 2º do art. 110 do Código Penal.
Lei4.516 de 01/12/1964
Art. 17, Parágrafo Único, b - sujeitará os servidores públicos às penas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União;...
Lei8.020 de 12/04/1990
Art. 6º, §2º - O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.