“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei10.880 de 09/06/2004
Art. 6º, §3º - O responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, responderá civil, penal e administrativamente.
Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 12, §3º - No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.
Lei6.354 de 02/09/1976
Art. 23 - As datas, horários e intervalos das partidas de futebol obedecerão às determinações do Conselho Nacional de Desportos e das entidades desportivas. (Revogado pela Lei nº 9.615, de 1998)...
Lei11.508 de 20/07/2007
Art. 23 - Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)...
Lei2.040 de 28/09/1871
Lei do Ventre Livre
Art. 6º, §3º - Os escravos das heranças vagas.
Lei1.079 de 10/04/1950
Lei do Impeachment
Art. 3º - A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.
Lei9.100 de 29/09/1995
Seção - DAS CÉDULAS ELEITORAIS...
Lei8.155 de 28/12/1990
Art. 7º, Parágrafo Único - No procedimento fiscal de exigência da taxa em decorrência da falta de seu recolhimento, a autoridade aplicará a pena pecuniária de cinqüenta por cento do valor devido e não recolhido, atualizado monetariamente.