“lei das contravenções penais” em Legislação Federal
- Lei12.847 de 02/08/2013
Art. 3º, I - tortura: os tipos penais previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a definição constante do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 ; e...
- Lei263 de 23/02/1948
Art. 8º - O art. 593 do Código de Processo Penal passa a ser o seguinte: "Art. 593 Caberá apelação no prazo de cinco dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com fôra de definitivas, proferidas por Juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer, nulidade posterior à pronúncia; b) fôr a sentença do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver êrro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) fôr a deci...
- Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 9º - A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
- Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 52, I - Pessoal próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências;...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
- Lei14.155 de 27/05/2021
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 154-A Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. § 3º (...) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (...)" (NR) "Art...
- Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 110, §1º, III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (...)" (NR) Art. 111O O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 , Lei das Contravenções Penais
- Lei11.772 de 17/09/2008
Art. 25, Parágrafo Único - Os advogados que representavam judicialmente o extinto Geipot deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o caput deste artigo:...
- Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 64, II - de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) as autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco, sem prejuízo das penas estatutárias e criminais cabíveis;...