“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei3.085 de 29/12/1956
Art. 8º, §1º - Os contratos que se vencerem durante o prazo da prorrogação fixado neste artigo poderão ter seus arrendamentos reajustados, mediante acôrdo das partes, nos têrmos e limites estipulados nas letras a, b e c do art. 5º desta lei.
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 27 - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei12.933 de 26/12/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:...
Lei12.690 de 19/07/2012
Art. 18 - A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa.
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 13 - Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. Pena: reclusão de dois a quatro anos.
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido
Lei549 de 20/10/1937
Art. 19, §1º - A discriminação das infrações previstas nesta lei e das penas correspondentes será feita no seu regulamento, bem como as normas para a sua imposição, processo e recurso.
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 37, Parágrafo Único - É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Título 4 - DISPOSIÇÕES PENAIS...