“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 16, I - da lei orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo e à Embratur;...
Lei8.031 de 12/04/1990
Art. 6º, XV - publicar relatório anual detalhado de suas atividades e resultados, contendo, necessariamente, as seguintes informações:...
Lei14.740 de 29/11/2023
Art. 3º, I - de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do débito à vista; e...
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 14 - Os membros do CADE, ao se empossarem, farão prova de quitação do impôsto de renda, declaração de bens e rendas próprias e de suas espôsas, renovando-as até 30 de abril de cada ano.
Lei11.344 de 08/09/2006
Art. 34, Parágrafo Único - Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 583, III - a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produção anual;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 14, f - aprovar o orçamento anual;...
Lei4.843 de 19/11/1965
Art. 7º - Dentro de 60 (sessenta) dias do encerramento do balanço anual, ou dos balanços semestrais, o livro "Balancetes Diários e Balanços" será apresentado para o respectivo "visto" ao Juiz competente sob cuja jurisdição estiver a sede do estabelecimento.