“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei14.368 de 14/06/2022
Art. 2º, §3º, II - após 120 (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões de plano de voo até regularização do débito." (NR)...
Lei2.426 de 16/02/1955
Art. 2º, Parágrafo Único - O Banco do Brasil S. A. liquidará débito de idêntico valor na Carteira de Redescontos, provenientes do redesconto de títulos e contratos.
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 2-a, IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei6.269 de 24/11/1975
Art. 10, §2º, d - apresentar relatório anual ao Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Lei4.519 de 02/12/1964
Art. 3º - Aos proprietários de bens desapropriados objeto desta lei, será exigido tão sòmente, a prova da propriedade, a quitação de impostos e a certidão negativa de ônus porventura sôbre a mesma incidente.
Lei14.193 de 06/08/2021
Art. 7º - A Sociedade Anônima do Futebol que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar todas as publicações obrigatórias por lei de forma eletrônica, incluídas as convocações, atas e demonstrações financeiras, e deverá mantê-las, no próprio sítio eletrônico, durante o prazo de 10 (dez) anos.
Lei11.977 de 07/07/2009
Art. 75, §1º, II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual;...
Lei12.114 de 09/12/2009
Art. 3º, II - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;...