“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei13.986 de 07/04/2020
Art. 45, §4º - É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias.
Lei10.201 de 14/02/2001
Art. 2º, I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;...
Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 8º, §3º - Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.
Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 18, §3º - Para fins de ressarcimento, será considerado o valor original do débito atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Lei8.522 de 11/12/1992
Art. 1º, III - a Taxa pelo Fornecimento de Certidões de Quitação criada pelo art. 362, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) ;...
Lei2.642 de 09/11/1955
Art. 3º, XIII - Apresentar ao Ministro da Fazenda o relatório anual das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;...
Lei12.983 de 02/06/2014
Art. 2º, §3º, I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;...
Lei13.474 de 23/08/2017
Art. 2º, Parágrafo Único, IV - submeter ao Ministério do Esporte a proposta de orçamento anual da Aglo.