“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei9.537 de 11/12/1997
Art. 15-a, §6º - A regulação econômica pela autoridade marítima respeitará a livre negociação e poderá observar a atualização monetária anual, os preços costumeiramente praticados em cada zona de praticagem, os contratos vigentes e o tempo e a qualidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 14.813, de 2024)...
Lei14.131 de 30/03/2021
Art. 3º, I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;...
Lei11.793 de 06/10/2008
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e...
Lei13.572 de 21/12/2017
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federativo; e...
Lei12.597 de 21/03/2012
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e...
Lei12.385 de 03/03/2011
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e...
Lei11.492 de 20/06/2007
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas, desde que haja anuência da unidade federada; e...
Lei11.512 de 08/08/2007
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e...