“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei6.996 de 07/06/1982
Art. 6º, II - certificado de quitação de serviço militar;...
Lei7.444 de 20/12/1985
Art. 5º, §2º, II - certificado de quitação do serviço militar;...
Lei11.452 de 27/02/2007
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas; e...
Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 14, §5º - O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 10, III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei4.637 de 20/05/1965
Art. 6º, d - prova de quitação com o serviço militar;...
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 3º, e - quitação com o impôsto sindical.
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei7.211 de 16/07/1984
Art. 3º, II - apresentar comprovação de quitação com o serviço militar;...