“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
- lei dos crimes de tortura
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 44, §2º - O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 16, Parágrafo Único - A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária anual.
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 12 - É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 10, §1º, b - de tratores, a quatro por cento da quota anual de cada produto diferenciado;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 23, §1º, I - plano de negócios para o exercício anual seguinte;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §6º - Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária